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Legislação - Boas Práticas de Fabricação

Resolução - RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002

Essa Resolução foi desenvolvida com o propósito de atualizar a legislação geral, introduzindo o controle contínuo das BPF e os Procedimentos Operacionais Padronizados, além de promover a harmonização das ações de inspeção sanitária por meio de instrumento genérico de verificação das BPF. Portanto, é ato normativo complementar à Portaria SVS/MS nº 326/97.

Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997

Baseada no Código Internacional Recomendado de Práticas: Princípios Gerais de Higiene dos Alimentos CAC/VOL. A, Ed. 2 (1985), do Codex Alimentarius, e harmonizada no Mercosul, essa Portaria estabelece os requisitos gerais sobre as condições higiênico-sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos.

Portaria MS nº 1.428, de 26 de novembro de 1993

Dispõe, entre outras matérias, sobre as diretrizes gerais para o estabelecimento de Boas Práticas de Produção e Prestação de Serviços na área de alimentos.

Resolução - RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004

Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.

Resolução RDC nº 218, de 29 de julho de 2005

Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Higiênico-Sanitários para Manipulação de Alimentos e Bebidas Preparados com Vegetais.

Resolução - RDC nº 173, de 13 de setembro de 2006

Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural.

Resolução - RDC nº 172, de 4 de julho de 2003

Regulamento que aprova as Boas Práticas de Fabricação e os requisitos sanitários específicos para o processamento de amendoim, com ênfase nas medidas de controle destinadas a prevenir ou reduzir o risco de contaminação por aflatoxinas. Essa resolução institui o instrumento específico aplicável aos estabelecimentos industrializadores de amendoins processados e derivados.

Resolução - RDC nº 352, de 23 de dezembro de 2002

Regulamento que complementa a legislação geral incorporando as medidas específicas que devem ser adotadas a fim de garantir a qualidade sanitária e a conformidade das frutas e hortaliças em conserva com os regulamentos técnicos específicos. Essa Resolução contempla ainda uma lista de verificação das Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos produtores/industrializadores dessa categoria de produtos.

Resolução - RDC nº 267, de 25 de setembro de 2003

Legislação que estabelece os procedimentos de Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos industrializadores de gelados comestíveis.

Resolução - RDC nº 81, de 14 de abril de 2003

Legislação aplicada ao setor produtivo de palmito em conserva, especificando as etapas críticas do processo que devem ser documentadas e submetidas a um controle sistemático.

Resolução - RDC nº 18, de 19 de novembro de 1999

Legislação inovadora na área de alimentos por apresentar em seu anexo um instrumento destinado à avaliação dos estabelecimentos industrializadores de palmito em conserva, congregando critérios relativos às Boas Práticas de Fabricação e requisitos sanitários específicos para o controle do processamento desse alimento.

Resolução - RDC nº 28, de 28 de março de 2000

Dispõe sobre procedimentos básicos de boas práticas de fabricação em estabelecimentos beneficiadores de sal.

Legislação - Transporte de Alimentos e Outros

Portaria CVS-15, de 7 de novembro de 1991

Normatiza e padroniza o transporte de alimentos para consumo humano.

Resolução - RDC Nº12, de 2 de janeiro de 2001

Estabelece os Padrões Microbiológicos Sanitários para Alimentos e determina os critérios para a Conclusão e Interpretação dos Resultados das Análises Microbiológicas de Alimentos Destinados ao Consumo Humano.

Portaria Nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011

Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

Resolução SMG “N” Nº 604 de 11 de setembro de 2002

Normatização e uniformização das ações de fiscalização dos veículos que transportam alimentos.

Resolução SMG “N” Nº 629 de 28 de janeiro de 2003

Programa de piscinas saudáveis, e dá outras providências.